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Câmara transfere para motorista habitual responsabilidade por infrações de trânsito
23/08/2017A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 6376/09. A proposta assegura ao proprietário de veículo automotor o direito de indicar o nome do motorista habitual, que passará a ser responsável pelas infrações de trânsito que ocorrerem.
A matéria, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, seguirá agora para a sanção presidencial, exceto se houver recurso para que passe antes pelo Plenário da Câmara.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados
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