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Comissão aprova projeto que autoriza departamentos de trânsito a parcelar multas
04/12/2018A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9755/18 que pretende autorizar os departamentos de trânsito (DETRANs) de todo o País a parcelarem as multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
O texto determina ainda que as multas recebidas em outro Estado somente serão parceladas se houver convênio assinado entre os DETRANs de origem do veículo e o que multou.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Portal Câmara dos Deputados
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