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Finanças aprova parcelamento de seguro obrigatório de veículos

01/07/2011

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira (29) o Projeto de Lei 7080/10, do Senado, que permite o parcelamento do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres (DPVAT).

O seguro é pago hoje somente em parcela única, juntamente com a cota única ou a primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O valor do DPVAT varia de R$ 93,87, para automóveis simples, a R$ 344,95, para ônibus ou micro-ônibus de aluguel.

“Estamos favorecendo o planejamento dos segurados e atenuando o impacto do pagamento único sem que haja comprometimento da saúde econômica dos fundos, órgãos e entidades destinatários dos recursos auferidos por meio do DPVAT”, argumentou o relator da proposta, deputado Pepe Vargas (PT-RS).

O seguro, criado pela Lei 6.194/74, reembolsa despesas médico-hospitalares de até R$ 2.700 a vítimas de acidentes. Além disso, é paga indenização de até R$ 13.500 em caso de invalidez permanente e, no mesmo valor, para as famílias de vítimas fatais.

Emendas

O relator fez uma mudança no texto, para deixar claro que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) continua com o poder de regulamentar o seguro. Para ele, a redação dada pelos senadores poderia deixar dúvidas.

A comissão também acatou outra modificação, de que a lei valha apenas no ano seguinte à sua aprovação.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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